Regras do Comunidades.net

1. Condições gerais e sua aceitação

As presentes condições gerais, adiante designadas por "Condições Gerais", regulam a utilização dos serviços Internet do portal Comunidades.net (incluindo os serviços de páginas grátis, dos blogs grátis e de todas as publicações que fazem parte da rede do portal), adiante designado por “Comunidades.net”.

A utilização do Comunidades.net confere a quem o faça a condição de utilizador, adiante designado por “Utilizador”, e expressa a aceitação plena e sem reservas por parte do Utilizador, no momento em que acede ao Comunidades.net ou utiliza os seus serviços, gratuitos ou não, de todas e cada uma das presentes Condições Gerais.

A utilização de certos serviços e conteúdos oferecidos ao Utilizador através do Comunidades.net, adiante designado por “Serviços e conteúdos”, encontra-se sujeita a condições particulares próprias, as quais completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais. Antes de utilizar qualquer serviço do Comunidades.net o Utilizador deverá ler as correspondentes condições particulares de utilização.

2. Objecto

O Comunidades.net proporciona ao Utilizador o acesso e utilização de diversos Serviços e conteúdos, incluindo motores de pesquisa, directórios e canais, colocados à disposição do Utilizador do Comunidades.net por terceiros utilizadores do Comunidades.net e/ou por terceiros fornecedores de serviços e/ou conteúdos.

O Comunidades.net reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do portal, assim como os seus Serviços e conteúdos e as condições requeridas para a sua utilização. O Comunidades.net notificará o Utilizador de qualquer alteração a que haja lugar, usando para o efeito qualquer zona pública do portal ou através do envio de mensagem para o endereço electrónico do Utilizador.

3. Condições de acesso aos Serviços

3.1. Carácter gratuito dos Serviços e conteúdos

Os Serviços e conteúdos disponibilizados no Comunidades.net tem, na sua maioria, carácter gratuito para o Utilizador, não exigindo o prévio registo. Todavia, para a utilização de alguns dos Serviços e conteúdos, é requerido o prévio registo do Utilizador. O registo do Utilizador é feito através de formulários específicos colocados nas páginas do Comunidades.net, nos termos abaixo descritos.

3.2. Registo do Utilizador

O Comunidades.net reserva alguns dos Serviços e conteúdos a Utilizadores registados mediante o preenchimento prévio de um formulário de registo.

3.3. Códigos para acesso  (nome de utilizador e palavra chave)

O Utilizador escolherá e indicará o seu código de acesso ao Comunidades.net (nome de Utilizador e respectiva palavra chave, ou password). O Utilizador deverá indicar um nome de Utilizador curto e fácil de memorizar, podendo nele incluir algarismos. A palavra chave também é escolhida pelo Utilizador e deverá incluir letras e algarismos em simultâneo.

o Comunidades.net poderá, em algumas situações, disponibilizar automaticamente ao Utilizador um código de acesso. O nome de Utilizador e a palavra passe atribuídos, garantem a legitimidade e confidencialidade do acesso aos Serviços e conteúdosdo portal. Caso o pretenda, o Utilizador poderá posteriormente  alterar a palavra passe atribuída.

A atribuição do código de acesso é imediata tendo como único critério de atribuição a inexistência de códigos de acesso anteriores idênticos ao escolhido pelo Utilizador ou atribuído automaticamente pelo Comunidades.net.

3.4. Uso e tutela

O Utilizador reconhece que a segurança do seu registo é garantida pelo código de acesso a ele associado pelo que se compromete a deles fazer um uso diligente, não os divulgando, em caso algum, a terceiros e obrigando-se a comunicar imediatamenteao Comunidades.net toda e qualquer violação de segurança e/ou quebra ou risco de quebra de confidencialidade ou de acesso por terceiro.

3.5. Restrições de Acesso

O Comunidades.netreserva-se no direito de encerrar os conteúdos e o acesso aos Serviços e conteúdos do portal, disponibilizando os mesmos, apenas, a determinados Utilizadores.

4. Condições de utilização dos Serviços

4.1. Obrigação de fazer um uso correcto do Comunidades.net e dos Serviços e conteúdos portal

O Utilizador compromete-se a utilizar o Comunidades.net e os seus Serviços e conteúdos em conformidade com a lei, com as presentes Condições Gerais e com os princípios morais e bons costumes geralmente aceites.

O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de utilizar o Comunidades.net e os seus Serviços de conteúdos com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Comunidades.net e/ou os seus Serviços e conteúdos ou impedir a normal utilização do Comunidades.net e/ou dos seus Serviços e conteúdos por parte dos Utilizadores.

4.2. Meios de obtenção de Conteúdos

O Utilizador deverá abster-se de obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Comunidades.net e/ou dos seus Serviços e conteúdos, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pel Comunidades.net para este efeito ou tenham sido indicados nas páginas onde se encontram os Serviços e conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para este efeito (sempre que não impliquem um risco de dano ou inutilização do Comunidades.net e/ou dos seus Serviços e conteúdos).

4.3. Uso correcto dos Serviços e conteúdos

O Utilizador obriga-se a usar os Serviços e conteúdos do Comunidades.net de forma diligente, correcta e lícita comprometendo-se, designadamente, a abster-se de:

1) Realizar ou tentar realizar actividades ilegais que atentem contra os direitos do Comunidades.net, dos Utilizadores do Comunidades.net, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;

2) Praticar actos continuados e persistentes de provocação dirigidos a terceiros, tendo sido solicitada a sua interrupção, pelos alvos dos actos e/ou pelo Comunidades.net;

3) Usar ou tentar usar outra identidade que não a própria, personificar ou tentar personificar alguém ou alguma entidade incluindo, designadamente, um responsável do Comunidades.net ou de alguma das suas publicações, Serviços ou conteúdos, guiar ou receber terceiros como se tratasse de um anfitrião ou falsamente testemunhar parentescos ou ligações com terceiros;

4) Ocultar, por qualquer forma, a identidade própria, salvo no caso de pseudónimos (nicks, alcunhas), em chat ou semelhantes ou em serviços de protecção de identidade (anonimização);

5) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);

6) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito autoral de qualquer pessoa, entidade ou instituição;

7) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos não solicitados incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, “junk mail”, “spamming”, “chain letters”, “pyramid schemes”;

8) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;

9) Recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;

10) Promover, fornecer, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir material instrutivo sobre actividades ilegais; Isto inclui, sem exclusão de quaisquer outros, disponibilização de informação sobre construção de bombas, granadas e fabrico de disquetes bomba;

11) Promover qualquer agressão, incluindo, sem excluir quaisquer outras, a agressão física e emocional sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou qualquer acto de crueldade sobre animais.

As actividades supra descritas são absoluta e completamente interditas ao Utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do Comunidades.net e dos seus Serviços e conteúdos, bem como, nos casos em que se aplicar, para eliminação de quaisquer registos ou ficheiros correspondentes ao respectivo Utilizador, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato.

4.4.  Links

Os Utilizadores e, em geral, as pessoas que se proponham a estabelecer um link que permita o acesso às páginas Internet do Comunidades.net e aos respectivos Serviços e conteúdos a partir da sua página (ou site) Internet, adiante designado por “Link”, deverão cumprir as seguintes condições:

1) o Link permitirá unicamente o acesso às páginas Internet do Comunidades.net mas não as poderá reproduzir por qualquer forma;

2) apenas se estabelecerão Links para home-pages (páginas principais) do Comunidades.net, dos seus Serviços e conteúdos e/ou das suas publicações, não sendo permitido estabelecer Links para quaisquer outras páginas da rede Comunidades.net;

3) não será permitida a criação de um “border environment” sobre as páginas Internet do Comunidades.net, dos seus Serviços e conteúdos e/ou das suas publicações;

4) não se produzirão manifestações ou informações falsas, inexactas ou incorrectas sobre as páginas Internet do Comunidades.net, dos seus Serviços e conteúdos e/ou das suas publicações, nem se declarará nem dará a entender que o Comunidades.net autorizou o Link ou que supervisionou ou assumiu por qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou postos à disposição da página (ou site) na Internet em que se estabelece o Link;

5) à excepção daqueles sinais que façam parte do mesmo Link, a página (ou site) na Internet em que se inclua o Link, não poderá conter nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logótipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes ao Comunidades.net ou às suas publicações;

6) a página (ou site) na Internet em que se estabeleça o Link não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, não contendo conteúdos contrários a direitos de terceiros.

O estabelecimento de Links não implica em caso algum a existência de relações entre o Comunidades.net e o proprietário da página (ou site) na Internet na qual o link se estabeleça, nem a aceitação e aprovação pelo Comunidades.net dos seus conteúdos ou serviços.

5. Responsabilidades

O portal Comunidades.net foi elaborado de boa fé, com informação proveniente de fontes internas e externas, e é disponibilizado aos Utilizadores no seu estado actual, podendo conter imprecisões ou erros.

o Comunidades.net apenas se responsabiliza por danos que o Utilizador possa sofrer como consequência da utilização do Comunidades.net quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua actuação dolosa.

O Comunidades.net não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar de, com carácter meramente enunciativo e não limitativo:

(i) Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema electrónico, nos Serviços e/ou conteúdos do Comunidades.net ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias ao Comunidades.net, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Comunidades.net, dos seus Serviços e conteúdos e dos serviços prestados por terceiros, ou produzir alterações no sistema informático, em documentos electrónicos ou ficheiros dos Utilizadores;

(ii) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas electrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas Internet do Comunidades.net ou dos Serviços e conteúdos que lhe estão associados;

(iii) Actuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do Comunidades.net, e que não sejam atribuíveis ao Comunidades.neta, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do Comunidades.net e dos respectivos Serviços e conteúdos;

(iv) Divergências de informação, documentação e/ou demais conteúdo do Comunidades.net, dos seus Serviços e conteúdos e das suas publicações, que possam existir entre a versão electrónica e a versão impressa, e bem assim, defraudação da expectativa de utilidade que os Utilizadores pudessem ter atribuído ao Comunidades.net e aos seus Serviços e conteúdos;

(v) Falta de veracidade, completude, actualidade e precisão dos conteúdos, dados ou informações de qualquer natureza, incluindo os relativos a ofertas, produtos ou serviços, preços, características e quaisquer outros dados e informações relevantes, relativos a produtos e serviços oferecidos através do Comunidades.net por terceiros fornecedores de produtos ou serviços, nem a respeito dos conteúdos, dados ou informações que sejam proporcionados a partir das páginas Internet dos referidos terceiros;

(vi) Transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;

(vii) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do Utilizador, de um browser de uma versão desactualizada ou insegura, assim como pela activação dos dispositivos de conservação de palavras-passe (passwords) ou códigos de identificação do Utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexactidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;

(viii) Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites.

6. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do Comunidades.net (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logótipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software) são propriedade do Comunidades.net, dos clientes ou fornecedores ou dos fornecedores de conteúdos, e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

A compilação (entendendo-se como tal a recompilação, ordenação e montagem) de todo o conteúdo do site é propriedade exclusiva do Comunidades.net e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Todo o software utilizado no Comunidades.net é propriedade do Comunidades.net ou dos seus fornecedores de software e encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Comunidades.net (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do site) que se realize sem autorização do Comunidades.net, constitui uma infracção da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.

Em nenhum caso se deverá entender que se concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização expressa do Comunidades.net e/ou dos respectivos titulares.

Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere nenhum direito, e, em especial, nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa do Comunidades.net e/ou dos respectivos titulares.

7. Dados Pessoais

5.1 Para utilizar alguns dos Serviços e conteúdos do Comunidades.net, é pedido aos Utilizadores que forneçam previamente ao Comunidades.net certos dados de carácter pessoal (“Dados Pessoais”). Os Dados Pessoais serão tratados com as finalidades e nos termos descritos na Política de Privacidade do Registo do Comunidades.net, que poderá ser acedida através das páginas do Comunidades.net.

5.2 Em alguns dos Serviços e conteúdos do Comunidades.net, nomeadamente no site emprego.Comunidades.net, os dados pessoais dos Utilizadores ficarão disponíveis publicamente na Internet. Caberá aos Utilizadores a não inserção de informações que julguem desnecessárias para o efeito e/ou de âmbito absolutamente particular. Essas informações ficarão disponíveis a qualquer outro Utilizador e poderão ser indexadas automaticamente em motores de busca ou directórios da Internet. O Comunidades.net não é responsável por essa indexação. O Utilizador entende e aceita essa condição ao preencher e enviar qualquer formulário de qualquer um desses serviços.

8. Emprego de “Cookies”

O Comunidades.net informa que enviará para o disco rígido do computador do Utilizador um ficheiro, “Cookie”, o qual registará as actividades do Utilizador na página visitada, para recolha de informação sobre o número de Utilizadores e sobre as áreas mais procuradas bem como sobre os hábitos de consumo do Utilizador por forma a oferecer ao Utilizador os produtos e serviços que melhor se ajustem às suas preferências. O Utilizador poderá configurar o seu computador por forma a que este rejeite a instalação no mesmo do referido “Cookie”. O Comunidades.net não utilizará qualquer tecnologia de recolha de informação para recuperação de informação existente no equipamento informático do Utilizador.

9. Duração e Cessação

A prestação dos Serviços e conteúdos do Comunidades.net terá, em princípio, duração indeterminada. O Comunidades.net poderá terminar ou suspender a prestação de quaisquer Serviços e/ou conteúdos do Comunidades.net, ou da sua totalidade, a todo o momento, sem prejuízo do que tiver sido estabelecido nas condições particulares de cada Serviço. Quando tal seja possível, o Comunidades.net comunicará a cessação ou suspensão da prestação do serviço, ou dos serviços.

10. Lei e Foro

10.1. Se qualquer medida deste acordo for considerada ilegal, inválido ou não obrigatório por um tribunal legal, a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste acordo permanecerão não-afectadas desse modo, a menos que seja declarado em contrário

10.2. O presente contrato reflecte o acordo de ambas as partes sendo aplicadas as leis em vigor na República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será apenas competente o foro da comarca de Braga, sendo renunciado qualquer outro, suportando a parte vencida todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer os seus direitos.


ANEXO 1

CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALOJAMENTO DE PÁGINAS E BLOGS NA INTERNET
 

1. Objecto

1.1. As presentes condições gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação Portal Comunidades.net, adiante designado apenas por Comunidades.net, ao Cliente, do Serviço de Alojamento de Sites na Internet, adiante designado apenas por Serviço de Alojamento, em complemento das Condições Particulares, caso existam, acordadas, caso a caso, entre o Cliente e o Comunidades.net.

1.2. O Serviço de Alojamento compreende o alojamento na Internet pelo Comunidades.net de informação do Cliente, assim como a prestação dos serviços acessórios subscritos pelo Cliente nas Condições Particulares ou posteriormente, mediante solicitação escrita apresentada para esse efeito ao Comunidades.net.

1.3. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre ambas, prevalecem quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e o Comunidades.net.

2. Modalidades do Serviço de Alojamento

2.1. O Serviço de Alojamento poderá ser prestado de forma gratuita, ou não, nas seguintes modalidades:

a) Sem que se verifique o registo de um Nome de Domínio privado do cliente. Neste caso é utilizado um domínio do Comunidades.net, como, por exemplo, nomedoutilizador.no.Comunidades.net ou nomedoutilizador.blog.Comunidades.net.

b) Com registo de um Nome de Domínio privado do Cliente. Neste caso o Comunidades.net, ou outra empresa em representação do Comunidades.net, tratará do processo de registo de Nome de Domínio junto da entidade competente.

2.2. A subscrição do Serviço de Alojamento, confere ao Cliente o direito ao alojamento de informação pelo Cliente nas Condições Particulares, caso existam.

2.3. Ao subscrever o serviço de alojamento disponibilizado de forma gratuita nos sites no.Comunidades.net e blog.Comunidades.net o Cliente aceita expressamente que sejam reservados espaço nas suas páginas, a total critério do Comunidades.net, para promoções ou publicidade de outros clientes do Comunidades.net. O Cliente não poderá recusar a existência desses locais reservados, não poderá contestar os anúncios aí disponibilizados e não os poderá retirar sob pena de ser cancelado de imediato o serviço de alojamento.

3. Restrições e Regras para o alojamento de sites

3.1. Os servidores do Comunidades.net não podem ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de “Spam” ou de “bombas” por correio electrónico e o domínio/site e/ou a conta de e-mail do Cliente não pode ser referido como origem, intermediário, ou estando envolvido no indicado acima. O Comunidades.net considera “Spam” todo o e-mail comercial (UCE) não solicitado (UBE) nos media dos newsgroup, nos faxes, e nos e-mail.

3.2. Se as páginas (ou site) Internet do Cliente estiverem envolvidas em actividades de “Spam”, o Comunidades.net reserva-se no direito de, imediatamente e sem aviso, suspender o Serviço de Alojamento. O Comunidades.net reserva-se no direito de recusar ou cancelar contas a “spammers” conhecidos bem como de determinar quem viola esta política.

3.3. Pornografia, pedofilia, sites relacionados com pornografia, sites relacionados com pedofilia, sites de comércio relacionados com sexo e com produtos relacionados com sexo, sites “só para adultos”, sites com áreas destinadas apenas a adultos e sites com imagens de nu integral ou parcial, são proibidos nos servidores do Comunidades.net. Não é permitido ainda o alojamento a sitesou páginas que apontam para esse tipo de sites ou páginas Internet (apontadores e directórios).

3.4. São proibidos também, nos servidores do Comunidades.net, sites que promovam actividades ilegais, xenofobia, racismo, ou que possam ser prejudiciais aos servidores do Comunidades.net ou a qualquer outro servidor na Internet. As ligações a tais materiais são também proibidas bem como os sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e directórios). Além disso, também não é permitido o alojamento de sites que promovam crack, software ilegal ou software de envio de e-mail massivo, ou “Spam” pela Internet. As ligações a tais materiais são também proibidas bem como os sites, ou páginas Internet, que apontam para esse tipo de sites (apontadores e directórios).

3.5. Não são permitidos nos servidores do Comunidades.net programas ou scripts como: starx, X windows, bnc, IRC e IRC bots, eggdrop, cgi YaBB, Bitch e BitchX, bem como qualquer tipo de programas ou scripts que possam tentar assumir o root dos servidores ou que possam criar problemas aos mesmos. Não são permitidos também scripts de chat em Java.

3.6. Não são permitidos nos servidores ddo Comunidades.net programas, ou scripts, que possam causar problemas ao bom funcionamento dos mesmos. Esta restrição aplica-se também a programas que possam utilizar recursos exagerados CGI, MySQL, PHP, ASP, Sendmail (SMTP), Java e/ou memória Ram. O Comunidades.net reserva-se no direito de desactivar de imediato e sem aviso um programa que possa estar nestas condições ou de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.

3.7. As ligações PERL e PHP à MySQL devem ser recicladas, ou seja, os respectivos scripts deverão incluir no final um comando que encerre a ligação. No caso PERL todos os scripts deverão encerrar com, por exemplo, o seguinte comando: $dbh->disconnect();. Os scripts das ligações PHP à MySQL deverão ser encerrados com os comandos: mysql_close();, ou mysql_close($dbh); caso $dbh esteja a apontar para um objecto de ligação a base de dados. O Comunidades.net reserva-se no direito de desactivar um script que não esteja nestas condições ou de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.

3.8. Não é permitido nos servidores do Comunidades.net o alojamento de sites destinados à distribuição de software grátis, filmes grátis, música grátis, alojamento de páginas grátis, sistemas de e-mail grátis ou a outros que possam prejudicar o bom funcionamento dos servidores.

3.9. Todas as violações ao indicado nas cláusulas acima poderão resultar na desactivação imediata do Serviço de Alojamento sem qualquer aviso ou reembolso, caso o serviço tenha sido pago. Poderá ainda ser exigida ao Cliente uma indemnização pelos prejuízos causados.

4. Códigos

4.1. O Comunidades.net atribui ao Cliente um código de identificação pessoal (username) e uma palavra passe (password) para o acesso ao serviços prestados ao abrigo deste contrato.

4.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, caberá ao Cliente a definição dos termos e condições do acesso dos utilizadores aos serviços prestados ao abrigo deste contrato, devendo o mesmo assegurar o cumprimento por aqueles do presente contrato, sendo responsável perante o Comunidades.net e quaisquer terceiros pelos actos pelos mesmos praticados nesse âmbito.

4.3. Os códigos de identificação e palavras passe têm carácter pessoal e intransmissível, sendo para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que o Cliente deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

4.4. O Comunidades.net não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e das palavras passe.

4.5. O Cliente compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos serviços com os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pelo Comunidades.net, comprometendo-se a não utilizar, em caso algum, os elementos de identificação atribuídos a outros Clientes.

5. Obrigações do Cliente

5.1. Além do disposto no ponto 3, o Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço de Alojamento para fins contrários à lei, nomeadamente a não utilizar este serviço para proceder à divulgação de informações susceptíveis de lesar a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de terceiros ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de actos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva por qualquer motivo ser considerada ilegal.

5.2. Sempre que a informação a alojar seja susceptível de ser qualificada como contendo uma mensagem publicitária, o Cliente obriga-se a cumprir as normas constantes do Código da Publicidade e demais regulamentação aplicável.

6. Responsabilidade

6.1. Ao proceder registo o Cliente expressamente reconhece, e aceita, que:

a) Os serviços a prestar pelo Comunidades.net ao abrigo do presente contrato se limitam exclusivamente a disponibilizar ao Cliente um suporte físico para alojamento de informação, desconhecendo o Comunidades.net o conteúdo da informação alojada, o qual é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

b) O Comunidades.net não poderá ser responsabilizada por (I) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iii) resultantes da verificação de casos de força maior, ou seja situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Comunidades.net e que por ela não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, guerras, tumultos, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, greves ou quaisquer outras situações não controláveis pelo Comunidades.net.

c) O Comunidades.net não garante que o Serviço de Alojamento será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por qualquer uso, ou incapacidade de uso, dos Serviço de Alojamento, incluindo, mas não limitado a, interrupções do Serviço, problemas no envio e recepção de mensagens electrónicas (e-mails), problemas de conectividade à Internet, acesso não autorizado aos servidores do Comunidades.net, problemas relacionados com cache em servidores DNS e problemas relacionados com a congestão de transferência de informação na Internet.

d) Caso venha a subscrever o serviço de registo de um Nome de Domínio, que o Comunidades.net apenas se limita a apresentar o referido registo junto das entidades competentes, não sendo em caso algum responsável por analisar a viabilidade dos pedidos apresentados assim como pela concessão ou não dos nomes de domínio solicitados.

6.2. QUALQUER RESPONSABILIDADE DO Comunidades.net, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER DADOS CAUSADOS OU ALEGADOS POR QUALQUER FALHA DE PERFORMANCE, ERRO, AVARIA, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, FALHA DE LINHA DE COMUNICAÇÃO, FURTO OU DESTRUIÇÃO POR ALGUM ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÕES, USO DE GRAVAÇÕES, QUER POR BRECHA NO CONTRATO, COMPORTAMENTO DUVIDOSO, NEGLIGÊNCIA, OU QUALQUER OUTRA CAUSA DE UMA ACÇÃO, ESTARÃO ESTRITAMENTE LIMITADAS AO MONTANTE PAGO PELO OU EM FAVOR DO CLIENTE PARA O MÊS CORRENTE.

7. Suspensão do Serviço

7.1. O Comunidades.net reserva-se o direito de suspender o Serviço de Alojamento, em caso de incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.

7.2. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, o Comunidades.net não poderá ser responsabilizada por perdas de dados/informação que possam resultar da suspensão do Serviço de Alojamento em caso de incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.

13. Alterações

13.1. O Comunidades.net reserva-se o direito de alterar as condições técnicas de prestação do Serviço de Alojamento, sem necessidade de autorização do Cliente, desde que essas alterações não envolvam custos adicionais para o mesmo.

14. Comunicações

14.1. Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição on-line.

14.2. O Cliente obriga-se a comunicar ao Comunidades.net qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição on-line, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de o Cliente se considerar citado no endereço inicialmente indicado.

15. Lei e Foro

15.1. Se qualquer medida deste acordo for considerada ilegal, inválido ou não obrigatório por um tribunal legal, a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste acordo permanecerão não-afectadas desse modo, a menos que seja declarado em contrário

15.2. O presente contrato reflecte o acordo de ambas as partes sendo aplicadas as leis em vigor na República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será apenas competente o foro da comarca de Braga, sendo renunciado qualquer outro, suportando a parte vencida todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer os seus direitos.


ANEXO 2

CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ANÚNCIOS CLASSIFICADOS E EMPREGO DO Comunidades.net
 

As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviço (doravante “Condições”) estabelecem os termos nos quais o Serviço de Anúncios classificados e emprego do portal Comunidades.net (doravante “Serviço de Anúncios”) é prestado e definem as regras de participação no mesmo pelos utilizadores particulares, nomeadamente anunciantes ou vendedores, bem como a utilização de outros serviços disponibilizados pelos Serviço de Anúncios.

O Comunidades.net disponibiliza as presentes Condições em formato electrónico, pelo que o Utilizador, para seu arquivo, deve imprimir as mesmas ou guarda-las electronicamente.

1. Obrigações de Registo

1.1. A utilização do Serviço de Anúncios implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes Condições, bem como o correcto preenchimento do formulário de registo.
1.2. No preenchimento do formulário de registo o Utilizador compromete-se a:
1.2.1. Disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada acerca de si próprio, de acordo com as questões colocadas no formulário;
1.2.2. Manter e actualizar os dados de registo, por forma a que estes se mantenham verdadeiros, concretos e actuais.

2. Responsabilidade do anunciante

2.1 Na utilização do Serviço de Anúncios, o Anunciante obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço.
São expressamente proibidas nomeadamente as seguintes actuações:
2.1.1 Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda de produtos que envolvam serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço Anúncios;
2.1.2 Socorrer-se de forma depreciativa, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
2.1.3 Atentar contra a dignidade da pessoa humana;
2.1.4 Utilizar, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
2.1.5 Encorajar comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente;
2.1.6 Ter como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
2.1.7 Promover ou providenciar informação acerca de actividades ilegais;
2.1.8 Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador;
2.2 O Anunciante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do Serviço de Anúncios, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável;
2.3 O Anunciante compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se o Serviço de Anúncios o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada;

3. Responsabilidade do Comunidades.net

3.1 O Comunidades.net não será responsável por falhas ou deficiências do Serviço ou por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações;
3.2 Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do Serviço Anúncios, nem poderá responsabilizar-se pelo cumprimento das Ofertas de Compra e Venda;
3.3 O Serviço Anúncios poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todos os serviços, bem como de serviço(s) relacionado(s), se:
3.3.1 O utilizador fornecer informação enganosa no acto de subscrição; ou
3.3.2 O utilizador não cumprir os termos deste acordo.
3.4 O Serviço Anúncios poderá ainda, a qualquer momento, suspender temporariamente o serviço ou extingui-lo em caso de força maior, falência, liquidação ou casos análogos;
3.5 Caso as Condições de Utilização supra referidas não sejam respeitadas, o Comunidades.net reserva-se o direito de remover ou alterar o anúncio/mensagem sem prejuízo de eventuais responsabilizações do anunciante que o inseriu.
3.6 Os Anúncios destinam-se a Utilizadores particulares, pelo que o Comunidades.net reserva-se o direito de remover o anúncio/mensagem sempre que verifique que o Utilizador é uma empresa.
3.7 Nos casos em que se prove a responsabilidade da Prestadora por danos directa ou indirectamente causados resultantes da prestação do Serviço Anúncios esta terá um o montante máximo de 50 Euros (cinquenta euros).

4. Conteúdos dos sites

4.1. O Utilizador é o único responsável pelos conteúdos disponibilizados através Serviço de Anúncios. Assim, quaisquer informações, dados, textos, software, música, sons, fotografias, gráficos, vídeos, imagens ou outros materiais expostos no mesmo são da responsabilidade do Utilizador.
4.2. O Comunidades.net não pré-visiona qualquer conteúdo inserido através Serviço de Anúncios, no entanto, desde já lhe é conferido o direito de por si só, ou através de pessoas por ela designadas, e segundo os seus próprios critérios, recusar ou remover qualquer conteúdo que seja disponibilizado através Serviço de Anúncios.

5. Alterações ao Serviço de Anúncios

O Comunidades.net reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço de Anúncios, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros.

6. Direitos de propriedade

6.1. O Utilizador reconhece que o Serviço de Anúncios e todo o software relacionado com o mesmo contem informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor, e outras leis aplicáveis a estes casos.
6.2. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, e a direitos de propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade. Excepto quando, expressamente e por escrito, autorizado pelo Comunidades.net ou pelos anunciantes ou patrocinadores, o Utilizador não poderá nunca modificar, alugar, dar, doar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos cuja base criativa seja quer parcial quer completamente, o Serviço ou o software nele aplicado quer qualquer conteúdo constante nas áreas públicas do site.
6.3. O Comunidades.net cede a cada Utilizador uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva para o uso do código do seu software para um único computador, desde que o Utilizador se comprometa a não copiar, modificar, criar um trabalho derivado, redesenhar, reverter ou de qualquer forma tentar descobrir qualquer fonte de código, vender, atribuir, sub-licenciar, transferir ou alterar de qualquer forma o software.
6.4. O Utilizador concorda em não modificar o Software de forma nenhuma, nem usar formas modificadas do Software, designadamente com o objectivo de obter acesso não autorizado ao Serviço de Anúncios.
6.5.O Utilizador concorda em não tentar aceder ao Serviço de Anúncios de nenhuma forma que não através dos meios disponibilizados formalmente pelo Serviço para o efeito.

7. Disclaimer e garantias

7.1. O Utilizador compreende expressamente que:
7.1.1. A utilização do Serviço de Anúncios é feita por sua conta e risco.
7.1.2. O Serviço é fornecido como apresentado.
7.2. O Comunidades.net recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não limitado a, garantias de não violação e infracção de regras por parte dos Utilizadores.
7.3. O Comunidades.net não garante de forma nenhuma que:
7.3.1. O Serviço vá de encontro a quaisquer necessidades ou expectativas;
7.3.2. O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, ou que seja eterno, seguro ou sem erros;
7.3.3. Os resultados obtidos através do uso do Serviço sejam correctos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
7.3.4. A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço vá de encontro a quaisquer expectativas;
7.3.5. Qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente corrigido;
7.4. Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Sistema é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático, ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
7.5. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não venha expressa nestas regras.

8. Limitações de responsabilidade

O Utilizador compreende e concorda que o Comunidades.net não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, directo ou indirecto, casual, acidental, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes de:
i) Uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços alternativos ou complementares do Serviço;
iii) Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;
iv) Modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço.

9. Política de privacidade do Comunidades.net

9.1. O Comunidades.net encara seriamente a privacidade e a protecção dos dados disponibilizados pelos seus Utilizadores.
9.2. Os dados pessoais solicitados nos formulários de registo do Serviços de Anúncios (nome, endereço de correio electrónico, etc.) servem para que, através de um maior conhecimento dos seus Utilizadores, seja fornecido um Serviço personalizado, possibilitando uma navegação e consulta agradáveis e úteis. Através de um conhecimento detalhado dos seus Utilizadores o Comunidades.net reúne melhores condições para oferecer conteúdos, serviços e publicidade adaptados a cada Utilizador nos casos em que tal situação se aplique. Os dados registados no Serviço de Anúncios estão protegidos e só podem ser revelados se existir uma obrigatoriedade legal nesse sentido. Por sistema, os dados não são revelados.
9.3 O Comunidades.net utiliza os dados pessoais para envio de correio directo única e exclusivamente se para isso for autorizado pelo Utilizador. Quando autorizado, o Comunidades.net pode enviar informação relevante e específica para cada Utilizador, sobre produtos e serviços. No entanto, só o Comunidades.net (ou terceiros em nome do Comunidades.net e ao abrigo de acordos de confidencialidade) poderá efectuar o envio de correio directo.
9.4 Sempre que um Utilizador decida que não pretende receber correio directo, deverá mencionar tal facto ao Comunidades.net, seja no momento de registo seja posteriormente, através do pedido escrito de alteração de dados registados.
9.5. Nos termos previstos na Lei 67/98 de 26 de Outubro, é garantido ao Utilizador o direito de acesso e rectificação aos seus dados pessoais, através do endereço http://classificados.Comunidades.net e http://emprego.Comunidades.net. Ao Utilizador é igualmente permitido, a todo o tempo, requerer que os seus dados pessoais sejam suprimidos, alterados ou removidos de algumas ou de todas as listas de endereços, através das páginas do Serviço de Anúncios.
9.6. O Utilizador compreende e aprova que alguns dos seus dados, especialmente nos anúncios relacionados com emprego, ficarão disponíveis publicamente na Internet. Caberá ao Utilizador a não inserção de informações que julguem desnecessárias para o efeito e/ou de âmbito absolutamente particular. Essas informações ficarão disponíveis a qualquer outro Utilizador e poderão ser indexadas automaticamente em motores de busca ou directórios da Internet. O Comunidades.net não é responsável por essa indexação. O Utilizador entende e aceita essa condição ao preencher e enviar qualquer formulário de qualquer um desses serviços.

10. Notificações

Os utilizadores do Serviço Anúncios concordam em receber notificações relacionadas com o Serviço de Anúncios, incluindo eventuais alterações às presentes Regras de Utilização, para a Caixa de Correio Electrónico indicada no processo de Registo.

11. Lei e foro

11.1. A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Regras de Utilização aplicar-se-á a Lei Portuguesa, nomeadamente o Código de Publicidade (Decreto Lei n.º 275/98, de 9 Setembro).
11.2. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Regras de Utilização, a Prestadora e o Membro aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro
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